Assunto: Correção de erro material – Inexigibilidade de Licitação nº 13/2025

Interessado: Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis – FUNSEM

Objeto: Aquisição de inscrições para o Curso Preparatório para Certificação “Gestão de RPPS/2025 On-line”

Fundamento Legal: Art. 5º, art. 6º, XX, e art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, e Decreto Municipal nº 056/2023.

Durante a revisão dos documentos que instruem o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 13/2025, constatou-se erro material na indicação da quantidade de inscrições para o curso “Gestão de RPPS/2025 On-line”, promovido pela empresa I.F. Consultoria Atuarial EIRELI Ltda.

Nos documentos originais — Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Inexigibilidade de Licitação — foi informada a quantidade de 04 (quatro) inscrições. Todavia, após conferência dos comprovantes de participação e da execução do serviço, verificou-se que foram efetivamente contratadas e utilizadas 05 (cinco) inscrições, conforme lista nominal de participantes.

O equívoco se restringe à quantidade de inscrições informada nos documentos administrativos, não alterando o objeto, o valor unitário, a contratada ou qualquer outra condição da contratação. Assim, trata-se de erro material sanável, conforme o princípio da verdade material e da autotutela administrativa, previsto no art. 5º e art. 6º da Lei nº 14.133/2021, podendo ser corrigido por meio de retificação e republicação dos documentos, de modo a assegurar a veracidade e transparência dos atos administrativos.

Ressalta-se que o serviço foi prestado integralmente para as cinco inscrições contratadas, de modo que a correção visa apenas adequar a redação documental à realidade fática e jurídica da contratação, sem impacto financeiro ou contratual. Dessa forma, procede-se à retificação formal dos documentos do processo de Inexigibilidade nº 13/2025, para constar corretamente “05 (cinco) inscrições” no Curso Preparatório para Certificação “Gestão de RPPS/2025 On-line”.

Campo Novo do Parecis – MT, 30/10/2025.

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Jaqueline Silva do Nascimento

Equipe de Apoio de Licitação – FUNSEM

De acordo:

Sandro Silvio Cattaneo Diretor Executivo do FUNSEM