PORTARIA N.º 019/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição da Sra. Ana Lucia Ferreira Chaves”.

O Diretor Executivo do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 40, §5º da Constituição Federal de 1988 c/c art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 86, “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição a servidora Sra. Ana Lucia Ferreira Chaves , portadora do RG n.º ******* - SEJUSP/MT, inscrita no CPF n.º ***.***.***-**, efetiva no cargo de Professora, Classe “B”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com matricula n.º 0015, contando com um total de 11.201 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2025-11-0001-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a data de 01 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 06 de novembro de 2025.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA
Diretor Executivo
Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal