LEI Nº. 819, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Projeto de Lei Nº. 45, de 03 de Novembro de 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que apresenta à deliberação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o exercício financeiro vigente, no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais), conforme especificado a seguir:

07.000 - SECRETARIA DE SAÚDE

07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

313 – 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00

538 – 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 550.000,00

Total Suplementado R$ 570.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo primeiro serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações:

02.000 - GABINETE DO PREFEITO

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

191 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 22.000,00

03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.006 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

191 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 70.000,00

04.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS

04.004 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

91 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 22.000,00

07.000 - SECRETARIA DE SAÚDE

07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

335 – 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00

289 – 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 197.000,00

12 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 5.000,00

201– 3390140000 – Diárias Civil R$ 4.000,00

543 – 4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$ 21.000,00

253 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 80.000,00

680– 3390300000 – Material de Consumo R$ 16.000,00

672– 3390300000 – Material de Consumo R$ 2.000,00

32– 3390300000 – Material de Consumo R$ 1.000,00

301 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

509 – 4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00

287– 3390300000 – Material de Consumo R$ 5.000,00

215– 3390300000 – Material de Consumo R$ 1.000,00

41– 3390300000 – Material de Consumo R$ 40.000,00

11.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

452 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

Total da Anulação R$ 570.000,00

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 06 de novembro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito do Município de Nova Nazaré