Alto Boa Vista – MT, 23 de outubro de 2025.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA SRA. DIVINA ETERNA DOS REIS, POR ABANDONO DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em especial o artigo 164 Inciso II do Estatuto do Servidor Público do Município de Alto Boa Vista, resolve:

Art. 1º - Exonerar a servidora abaixo citada por abandono de emprego, de conformidade com a Lei Municipal nº 018/1993, em especial seu art. 170, a saber: “Art. 170 – Configura o abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos”.

- SERVIDORA: DIVINA ETERNA DOS REIS – Inscrita no CPF nº XXX.687.691-XX, RG: nº 7100XXX – SSP/MT, Cargo: PROFESSORA III, B-6, Matrícula: 649.

Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, o Setor de Recursos Humanos deverá tomar todas as providências necessárias e legais para o cumprimento desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Boa Vista – MT, 23 de outubro de 2025.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal