LEI Nº. 820, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
7 de Novembro de 2025
LEI Nº. 820, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº. 46, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que apresenta à deliberação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o exercício financeiro vigente, no valor de R$ 980.000,00 (Novecentos e oitenta mil reais), conforme especificado a seguir:
05.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.004 - FUNDEB
443 – 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 980.000,00
Total Suplementado R$ 980.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo primeiro serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações:
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
664 – 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 150.000,00
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.006 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
647 – 4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$ 7.400,00
05.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
93 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
343 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
654 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
322 – 4490520000 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
05.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
355 – 3390320000 – Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
427 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 14.000,00
533 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 21.000,00
661 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 19.000,00
05.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.004 - FUNDEB
63 – 3190130000 – Obrigações Patronais R$ 82.600,00
77 – 3191130000 – Obrigações Patronais R$ 33.000,00
445 – 3190040000 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 50.000,00
05.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.005 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
298 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
05.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.010 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE NN
4 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
06.000 - SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
06.002 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
243 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 40.000,00
08.000 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
08.001 – GABINETE DE SECRETARIO DE AÇÃO SOCIAL
647 – 4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$ 35.000,00
08.000 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
08.005 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
100 – 3390360000 – Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 64.400,00
716 – 4490510000 – Obras e Instalações R$ 3.000,00
10.000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
10.002 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
6 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
513 - 3390300000 – Material de Consumo R$ 35.000,00
712 - 3390510000 – Contribuições R$ 5.000,00
561 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
263 – 4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
667 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
596 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 3.000,00
392 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
11.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
314 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 1.000,00
103 – 3390360000 – Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00
484 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
156 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 20.000,00
270 – 3390360000 – Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00
434 – 3390360000 – Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00
54 – 3390140000 – Diárias Civil R$ 7.400,00
123 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 4.000,00
163 – 3390360000 – Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 500,00
502 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
81 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 9.500,00
508 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
673 – 3390360000 – Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00
171 – 3390140000 – Diárias Civil R$ 5.000,00
394 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 1.000,00
5 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 1.000,00
251 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 1.000,00
366 – 4490510000 – Obras e Instalações R$ 2.000,00
12.000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
12.001 – GABINETE DO SECRETARIO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
131 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 50.000,00
12.000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
12.002 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
312 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
13.000 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS
13.001 – GABINETE DE ASSUNTOS INDIGENAS
73 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
500 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 64.200,00
13.000 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS
13.002 – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INDIGENAS
47 – 3390140000 – Diárias Civil R$ 5.000,00
181 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
704 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 15.000,00
102 – 3390300000 – Material de Consumo R$ 18.000,00
181 – 3390390000 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 23.000,00
Total da Anulação R$ 980.000,00
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 06 de novembro de 2025.
REGINALDO MARTINS DEL COLLE
Prefeito do Município de Nova Nazaré