Autoria: Mesa Diretora

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou e eu SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, Lei n. 2.713 de 29 de novembro de 2024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

3190.1100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:

01.001. 01.031.0001.1001 – Aquisição de Veículos

44.90.5200 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 200.00,00 (duzentos mil reais).

01.001. 01.031.0001.1002 – Ampliação e reforma das intalações

44.90.5100 - Obras e instalações - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

Art. 3º. As alterações orçamentárias referidas no art. 1º e 2º, se vinculam a fonte de recursos sob a especificação: 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Art. 4º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.713 de 29 de novembro de 2024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês de novembro de 2025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

PL 146 – ASSEORP