NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 003/2025/SMS/CBN

21 de outubro de 2025, Canabrava do Norte - MT

À

CIRURGICA OESTE LTDA

CNPJ nº 52.141.816/0001-39

Ref.: Regularização do Fornecimento de Insumos Hospitalares – Ata de Registro de Preços nº 002/2025 – Pregão Eletrônico nº 002/2025

REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE INSUMOS

Considerando que o não fornecimento dos produtos, objetos da ata 002/2025, caracteriza descumprimento da obrigação contratual assumida pela empresa, a mesma já foi notificada anteriormente, entretanto não cumpriu com a obrigação contratual assumida, conforme prevê;

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO, E DAS CARACTERISTICAS DOS SERVIÇOS REGISTRADOS 6.6. O não cumprimento das disposições dos prazos e entrega, poderá ocasionar o cancelamento da contratação, e aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES8.2.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos/prestação de serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ENTREGA14.1 – O material/produto deverá ser entregue de forma parcelada mediante recebimento da Ordem de Fornecimento do Setor de Compras e de acordo com quantidades solicitadas pela secretaria requisitante; no local estipulado para entrega, acompanhada da nota fiscal para conferência, que ocorrerá no ato da entrega no local de recebimento por funcionário competente sendo que a responsabilidade da entrega será por conta e risco do licitante adjudicado.

14.1.1 - Prazo de entrega: em até 20 (vinte) dias, a contar do recebimento por parte da contratada da Ordem de Fornecimento. Considerando o disposto conforme prevê o edital do pregão eletrônico 002/2025, processo administrativo n.º 1246/2025;

15. PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTO15.2 – A entrega dos produtos ocorrerá em até 15 (quinze) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento.

Diante disso, o não atendimento desta notificação no prazo estipulado pode-se ocorrer o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 128 do Decreto Municipal nº 1.147/2023 “regulamenta a aplicação da lei n. 14.133/2021, que dispõe sobre a sistemática de licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder executivo do município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências” e cláusulas contratuais aplicáveis, bem como a instauração de processo administrativo para apuração da conduta e eventual aplicação das penalidades cabíveis, em conformidade com a Lei Federal nº14.133/2021, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Considerando o memorando interno enviado a esta secretaria da Fiscal deste Contrato a mesma relata vários apontamentos, tais como:

1. Prazo de entrega acima de 30 dias;

2. Insumos com datas de vencimentos inferior a 12 meses;

3. Insumos com a embalagem adulterada;

4. Insumos vencidos;

Segue em anexo a notificação da Fiscal deste Contrato:

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Izabella Menezes de Assis Pamplona de Sousa

Secretária Municipal de Saúde

Portaria:002/2025