A Agente de Contratação do Município de Itanhangá – MT, nomeada pela Portaria nº 231/2025, em cumprimento a ratificação e homologação procedida pelo Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 012/2025, visando a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTEMPLANDO LEVANTAMENTO DE DADOS, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, ELABORAÇÃO DE PLANO DE ORIENTAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA RFORMA TRIBUTÁRIA, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATADA: CIAP PROJETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.266.798/0001-20, estabelecida na Rua José Alexandre Ferreira, n° 50, Cond. Fazenda da Serra, Bairro: Paqueta, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 31.330-636.

VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 17.592,00 (dezessete mil quinhentos noventa e dois reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

Itanhangá – MT, 06 de novembro de 2025.

CAMILA BRUNA MORESCO

Agente de Contratação