Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. REGINALDO MARTINS DEL COLLE, portador do RG nº **1899*, SESP/MG e CPF nº ***.843.936-**, residente e domiciliado na Rua Fernando Nunes, s/nº, setor sul, denominado de CONTRATANTE e a empresa APOIO PRO SAÚDE EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº **.554.6**/0001-**, representada por TATIELE MONICA DOS SANTOS COUTINHO, CPF nº ***.833.151-**, denominada CONTRATADA firmam o presente termo aditivo nos termos da Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação da vigência do contrato pelo prazo de 365 dias, ficando prorrogada até o dia 12/09/2026.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade de manter os serviços de casa de apoio para o tratamento dos pacientes do SUS em antendimentos fora do domicilio.

2.2. Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, inciso 3.1 do contrato e ainda conforme o art. 57, § 1º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 049/2023 e 1º termo aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

3.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 09 de Setembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ REGINALDO MARTINS DEL COLLE PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE

APOIO PRO SAÚDE EIRELI-ME TATIELE MONICA DOS SANTOS COUTINHO CONTRATADA

NUYARA JESSICA RODRIGUES NARDES

FISCAL DO CONTRATO

CPF: 030.***.***-07

TESTEMUNHAS:

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ENOQUE DE SOUZA LIMA JOAO BATISTA DE SIQUEIRA FILHO

CPF: 888.401.151-53 CPF: 522.096.281-72