ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100/2025

Processo Administrativo nº 54/2025

Pregão eletrônico nº 19/2025

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pelo Secretário Geral de Coordenação Administrativa, Sr. AGUINALDO NUNES BARBOSA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Otávio Pitaluga, n° 794 – Centro – Pedra Preta – MT, RG. nº 11xx720-5- SEJSP/MT, CPF/MF nº 897.xxx.551-15, CEP 78795-000, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa relacionada, quantidades estimadas e indicadas abaixo, de acordo com a classificação obtida em cada ITEM, atendendo às condições, às especificações técnicas e às propostas ofertadas na licitação regulamentada pelo Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 19/2025, Processo Administrativo nº 54/2025, independentemente de transcrições, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS documento vinculativo e obrigacional às partes.

EMPRESA:	J U V DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA LTDA
CNPJ:	45.298.461/0001-20
ENDEREÇO:	R EUGENIO VIAPIANA Nº 28, BAIRRO: LOTEAMENTO JOSE JACOSKI, CIDADE DE SAO JOSE DO CEDRO/SC, CEP: 89.930-000
REPRESENTANTE:	NOME: JACKSON UBIRATAN VARGAS CPF: 788.XXX.049-15 CARTEIRA HABILITAÇÃO: 00087XXX6987 DETRAN/SC
CONTATO:	Telefone : (49) 3643-0805 - Whatsapp : (49) 99193-5062 - E-mail : juvdistribuidora@gmail.com

Sujeitam-se as partes à Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

1. OBJETO

1.1.Esta Ata possui o objetivo de registrar preços dos itens abaixo relacionados, para futura e eventual aquisição de material de informática e equipamento de som, destinados a suprir as necessidades das Secretarias Municipais de Pedra Preta, conforme condições e especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço.

Item	205171 Código	J U V DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA CNPJ: 45.298.461/0001-20 EUGENIO VIAPIANA, 28 - LOTEAMENTO JOSE JACOSKI, SAO JOSE DO CEDRO - SC, CEP: 89930-000 Telefone: (49)3643-0805 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
5	007.033.038	APARELHO CELULAR - TIPO SMARTPHONE, TELA MÍNIMA 6.4 POLEGADAS, 256GB MEMÓRIA INTERNA, TECNOLOGIA 4G OU SUPERIOR, PROCESSADOR TIPO OCTA CORE COM VELOCIDADE MÍNIMA 2.4 GHZ, RESOLUÇÃO MÍNIMA DA TELA PRINCIPAL 1080 X 2340 (FHD+), SISTEMA OPERACIONAL ANDROID: CAPACIDADE PADRÃO DA BATERIA DE NO MÍNIMO 5000MAH, BLUETOOTH V5.3, CONEXÕES 2G GSM, 3G , 4G, 5G LTE TDD, DUAL SIM, SUPORTE AO CARTÃO DE MEMÓRIA MICRO SD ATÉ 1TB, WI-FI 802.11 A/B/G/N/AC 2.4G+5GHZ, RESOLUÇÃO MÍNIMA CÂMERA TRASEIRA 50MP+12MP+5MP, RESOLUÇÃO MÍNIMA DA CÂMERA FRONTAL 32 MP, COM NO MÍNIMO LUZ DE FLASH NA CÂMERA TRASEIRA. Marca: MOTOROLA	UND	19	1.880,00	35.720,00
17	007.044.007	COMPUTADOR COMLETO GEO-REFERENCIAMENTO: I7-!3700F, WATER COOLER 240MM, PLACA MÃE B760MWIFI, MEMÓRIA 32GB 4800MHZ (16+16), NVME ITB 3500MB/S, HDD 2TB, FONTE 650W 80 PLUS BIVOLT, PLACA DE VÍDEO RTX 4060, WINDOWS 11 PRO ORIGINAL. Marca: MARCA PROPRIA	UND	4	6.980,00	27.920,00
38	007.044.003	NOTEBOOK GAMER NITRO 5 AN515-57 PRETA 15.6", INTEL CORE I5 11400H 8GB DE RAM 512GB SSD, NVIDIA GEFORCE GTX 1650 144 HZ 1920X1080PX WINDOWS 11 HPROME, PROCESSADOR INTEL CORE I5, MEMÓRIA RAM DE 8GB, TELA LED DE 15.6", RESOLUÇÃO DE 1920X1080 PX, ANTI-REFLEXO, PLACA DE VÍDEO NVIDIA GEFORCE GTX 1650, CONEXÃO WI-FI E BLUETOOTH, POSSUI 4 PORTAS USB E PORTA HDMI, POSSUI PAD NUMÉRICO. MARCAS SUGERIDAS: LENOVO, ACER, ASUS, SAMSUNG. Marca: acer	UND	26	4.500,00	117.000,00
49	007.044.006	TABLET - APARELHO COMPACTO, LEVE E FINO, COM WI-FI, BLUETOOTH 5.0 E TECNOLOGIA 5G. MEMÓRIA INTERNA DE 128GB, MEMÓRIA RAM DE 8GB, PROCESSADOR SNAPDRAGON 750G, CÂMERA TRASEIRA DE 8MP E CÂMERA SELFIE DE 5MP. SISTEMA OPERACIONAL ANDROID, CANETA S-PEN, NA COR PRETA. ARMAZENAMENTO INTERNO. TAMANHO DA TELA 12,4", TIPO DE TELA LCD, RESOLUÇÃO DA TELA 2560 X 1600 WQXGA, TECNOLOGIA 4G, CONECTIVIDADE BLUETOOTH 5.0 E WI-FI, CONEXÕES USB-C, CARACTERÍSTICAS DA CÂMERA - UHD 4K (3840 X 2160), CÂMERA TRASEIRA 8MP E CÂMERA FRONTAL 5MP, 01 CHIPS DO TIPO NANO-SIM (4FF), LOCALIZAÇÃO GPS, GLONASS, BEIDOU, GALILEO, SENSORES POR RECONHECIMENTO FACIAL, CAPACIDADE DA BATERIA 10.090MAH, CARREGAMENTO RÁPIDO DE 15W, PESO DO PRODUTO DE 0,608KG, DIMENSÕES DO PRODUTO - LARGURA: 18,5CM - ALTURA: 28,48CM - PROFUNDIDADE: 0,63CM. PRAZO DE GARANTIA DE 01 ANO (3 MESES DE GARANTIA LEGAL E MAIS 9 MESES DE GARANTIA ESPECIAL CONCEDIDA PELO FABRICANTE). CONTEÚDO DA EMBALAGEM: 1 TABLET, 1 CARREGADOR, 1 CABO DE DADOS, 1 EXTRATOR DE CHIP, 1 CANETA S-PEN E Marca: SAMSUNG	UND	51	3.480,00	177.480,00
		Total do Proponente				R$ 358.120,00

Valor Homologado: R$ 358.120,00 (trezentos e cinquenta e oito mil cento e vinte reais)

1.2.O preço unitário de cada ITEM englobará todas as despesas relativas ao objeto, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, incluindo seguro, tributos, seguros, remunerações, despesas fiscais e financeiras, benefícios e despesas indiretas (BDI), manuais, transporte, todas as taxas e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto deste Registro, e não será considerada nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços.

2. EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO

2.1. Esta Ata de Registro de Preço não gera a obrigação aos Órgãos e Entidades participantes do Registro de Preços, de contratar, possuindo característica de futura e eventual contratação de acordo com os preços, fornecedores beneficiários e condições relacionadas na licitação e propostas apresentadas.

3. FORMA DE EXECUÇÃO

3.1.A empresa detentora do Registro deverá entregar os bens para atender as necessidades dos Órgãos adesos conforme especificado no Edital e seus anexos, no Termo de Referência e na proposta de preços.

3.2. Após a publicação desta Ata no Diário Oficial dos Municípios, as empresas registradas ficam obrigadas a atender todos os pedidos feitos pelos Órgãos participantes, além de manter as condições de habilitação durante todo o período de vigência da Ata.

4. GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1.O gerenciamento desta Ata caberá ao gerenciador, que exercerá as competências dispostas na Lei 14.133/21, competindo-lhe, ainda:

4.1.1. Promover a publicação desta Ata no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, após assinatura das empresas vencedoras da licitação, de acordo com a ordem de classificação, e da autoridade competente do gerenciador;

4.1.2. Arquivar a Ata de Registro de Preços em autos próprios e disponibilizá-la em meio eletrônico;

4.1.3. Conduzir procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;

4.1.4. Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

4.2.Todas as eventuais alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços.

5. VIGÊNCIA

5.1.O prazo de vigência desta Ata será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço mais vantajoso, nos termos Da Lei 14.133/21.

6. DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP (POR ADESÃO), durante sua vigência, independentemente da participação ou não na licitação sobredita, mediante anuências do órgão gerenciador e do particular titular do registro, nos termos previstos no art. 86, §§ 2º a 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Lei n° 14.770/2023, desde que observadas as disposições abaixo:

a) O órgão ou entidade pública interessado na adesão deverá consultar prévia e diretamente o fornecedor titular da ARP, visando obter a concordância formal com a contratação pretendida;

b) É faculdade do fornecedor titular da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, a aceitação ou não da contratação decorrente de adesão, independentemente de qualquer justificativa formal;

c) Cabe ao órgão ou entidade aderente encaminhar ao GERENCIADOR a concordância do fornecedor;

d) Proceder à consulta formal ao GERENCIADOR, por meio de ofício ou outro expediente competente, encaminhado para o e-mail institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br, no qual deverá constar o objeto que interessa contratar, o respectivo quantitativo pretendido e a concordância do fornecedor para fins de análise e manifestação sobre a possibilidade de adesão;

6.2. O quantitativo decorrente das adesões à ARP não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem (art. 86, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

6.3. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes;

7. ALTERAÇÕES DA ATA E REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízos da possibilidade de remanejamento entre os participantes.

7.2.Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, de acordo com pesquisa de preços, mantendo-se pelo menos a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8. REAJUSTE

8.1. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

8.2. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação formal do contratado, acompanhada de memorial do cálculo.

8.3. Os contratos firmados após a concessão do reajustamento desta ata de registro de preços deverão ser firmados com o novo preço registrado e somente poderão ser reajustados novamente com o decurso de 12 (doze) meses daquela data-base.

8.4. Não há preclusão automática ao direito de reajuste na prorrogação da ARP.

8.5. O órgão gerenciador pode negociar com o particular com o propósito de obter condições mais vantajosas ao Município.

9. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO REGISTRO DE PREÇOS

9.1.A empresa registrada terá o seu registro cancelado, nas seguintes situações:

9.1.1. Quando descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

9.1.2. Quando não for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

9.1.3. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a empresa se recusar a reduzi-los;

9.1.4. Quando a empresa for declarada inidônea ou impedida do direito de contratar e licitar com a Administração.

9.2.O cancelamento de Registros nas hipóteses previstas nos subitens 10.1.1,10.1.2 e 10.1.4 será formalizado por decisão do gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

9.3. O cancelamento do Registro de Preços será comunicado mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios AMM.

9.3.1. Havendo o cancelamento do preço registrado, permanecerá o compromisso da garantia e assistência técnica do(s) bens entregues, anteriormente ao cancelamento.

9.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.

9.5. O direito ao contraditório e ampla defesa antes do cancelamento do registro não impede a suspensão do registro até a decisão da autoridade competente.

10. DISPOSIÇÕES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

10.1. As contratações serão formalizadas pelos Órgãos e Entidades participantes ou os que vierem a aderir, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições constantes na minuta de contrato, anexo do Edital.

10.2. Por tratar-se de Registro de Preços, os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação correrão por conta dos Órgãos e Entidade aderentes, cujo elemento de despesas e nota de empenho constarão nos respectivos contratos, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços.

10.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato administrativo decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da autoridade competente.

11. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11.2. Quanto ao atraso para assinatura do contrato:

11.2.1. Atraso de até 02 (dois) dias úteis, multa de 2% (dois por cento), sobre o valor da nota de empenho se for prestação de serviço e sobre o valor do contrato e for prestação de serviço parcelada/mensal;

11.2.2. A partir do 3^o (terceiro) dia útil até o limite do 10° (décimo) dia útil, multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11^o (décimo primeiro) dia útil de atraso.

11.3. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, poderão ser aplicadas também, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

11.3.1. Advertência na hipótese em que a inexecução parcial não implique em prejuízos ou dano à Administração;

11.3.2. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor registrado, e corrigido monetariamente, recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Administração;

11.3.3. Impedimento de participar em licitação e de contratar com o órgão Municipal, pelo prazo de até 03 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

11.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer ente da Federação, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.4. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

11.5. As multas aplicadas deverão ser pagas no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação, e não sendo recolhidas nesse prazo, além de nova penalização, serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente.

11.6. As penalidades previstas acima têm caráter de sanção administrativa, consequentemente:

11.6.1. A sua aplicação não exime a empresa da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Administração;

11.6.2. Não exclui a responsabilização judicial por atos ilícitos;

11.6.3. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais, quando cabíveis.

11.7. O descumprimento da Ata de Registro de Preços e dos contratos decorrentes será apurado pelo gerenciador.

12. NULIDADE DA ATA

12.1. Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, esta Ata de Registro de Preços será anulada se ocorrer ilegalidade insanável em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspensa ou revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

12.1.1. Ao pronunciar a nulidade do processo licitatório, a autoridade competente indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, devendo respeitar o disposto no art. 21 da LINDB.

13. CASOS OMISSOS

13.1. As cláusulas desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos, bem como aquelas previstas na minuta do contrato.

13.2. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta MT, 05 de novembro de 2025.

__________________________________ AGUINALDO NUNES BARBOSA Secretário Geral de Coordenação Administrativa (Portaria nº 120/2021) CONTRATANTE

___________________________________ J U V DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA LTDA CNPJ/CPF: 45.298.461/0001-20 CONTRATADA