TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 133/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 044/2024.

INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2024.

Fundamento Legal: art. 156, da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173xxx-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa DUMATTO PRODUÇOES LTDA, inscito no CNPJ n°. 10.578.033/0001-77,Endereço: Rua Das Nogueiras, nº. 681, Sala: 02 A, Bairro: Setor Comercial, Municipio de Sinop-MT, CEP: 78550-226, neste ato representada pelo Sr. PAULO ANTUNES DE LARA portador do CPF nº. 025.xxx.719-00 e RG nº. 12.3xxx.335 SSP/SC, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/21.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 133/2024, a partir de 14/12/2024, conforme dispõe na Lei 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 133/2024, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/21.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se ao fato de que o objeto do Contrato nº 133/2024 foi integralmente cumprido, não havendo, portanto, motivos para sua continuidade.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 133/2024 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTISTICA DA BANDA DUMATTO PARA O BAILE DE FESTA JUNINA DA TERCEIRA IDADE DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS NO DIA 29 DE JUNHO DE 2024, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 044/2024. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE

Porto dos Gaúchos/MT, 06 de novembro de 2025.