Dispõe sobre a aprovação Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e do Regimento Interno do Plano do município de Comodoro/MT.

A Presidente do Conselho CVMDCA Andréia Regina Piovezan Rocha, no uso de suas atribuições pela Portaria Nº. 765/2023DE: 12.12.2023

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e do Regimento Interno do Plano no âmbito do Município de Comodoro/MT.

Art. 2º Aprovado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo representa a busca do município em se adequar às determinações legais, bem como é sinal do reconhecimento da importância de voltar atenção e cuidados para adolescência, e aprovado Regimento Interno.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Andréia Regina Piovezan Rocha

Presidente do CMDCA

Portaria Nº. 765/2023

DE: 12.12.2023