EDITAL Nº 002/2025

Retifica dispositivos do Edital de Chamamento Público nº 001/2025.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições:

RESOLVE:

A - Retificar e acrescentar dispositivos ao Edital de Chamamento Público nº 001/2025, para a Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, que serão destinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município de Pontal do Araguaia/ MT, em conformidade com o Convênio nº 0551/20024, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, e o Município de Pontal do Araguaia/MT, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 4858, Ano XX, de 04 de novembro de 2025 e no site www.pontaldoaraguaia.mt.gov.br, os quais passam a vigorar com a seguintes redações e acréscimos:

(...)

1.2. O Residencial é um empreendimento realizado em parceria entre Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT, e o Governo do Estado do Mato Grosso, dentro do Programa Estadual de Habitação Ser Família Habitação – “Faixa Zero”, sendo o município responsável pela doação do terreno, e a seleção de uma construtora para edificação das 50 casas.

(...)

2.2. As inscrições realizar-se-á no período de 10/11/25 à 10/12/25 na Secretaria Municipal de Assistência Social (Sala de Reunião), localizada a Rua Florêncio Marques do Reis S/N Bairro Maria Joaquina II (Complexo Administrativo l de Pontal do Araguaia/MT), das 08h às 11h e das 14h às 17h, mediante a apresentação dos respectivos documentos e informações constantes no item 2.6 deste edital e seus Anexos

(...)

2.6. Para inscrição no Programa Ser Família Habitação “Faixa Zero”, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

I. Cópia CPF e RG com foto (legível) do interessado;

II. Cópia CPF e RG com foto (legível) do Cônjuge, se casado ou em união estável;

III. Cópia Comprovante de Estado Civil, legível; (Solteiro – Certidão de Nascimento/ Casado – Certidão de Casamento/ Viúvo – Certidão de Óbito + Certidão de Casamento/ União Estável – Declaração de União Estável com assinaturas reconhecidas firma em Cartório – modelo Anexo I);

IV. Cópia legível da Certidão de Nascimento dos Filhos, quando for o caso;

V. Cópia legível de Título de Eleitor;

VI. Comprovante de inexistência de imóveis na titularidade do beneficiário e de integrantes do núcleo familiar, expedida pelo Setor de Tributos de Pontal do Araguaia/MT.

VII. Cópia da folha resumo do Cadastro Único atualizada em 2025;

VIII. (CID) - caso haja alguém na família com deficiência;

IX. Cópia de Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel alugado;

X. Declaração afirmando serem verdadeiras as informações e documentações apresentadas (modelo Anexo II);

XI. Auto declaração de mulher responsável pela unidade familiar, se for o caso; (modelo Anexo III);

XII. Comprovação de renda beneficiário e conjugue, se houver;

XIII. Comprovante de domicilio, sendo no mínimo 5 anos ininterruptos: Certidão de quitação Eleitoral – retirada no link https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral, sendo este o principal documento para comprovação do tempo de moradia no município, conforme Decreto Estadual de nº 1.398/22;

XIV. Comprovação autônomo/renda informal,

XV. Pessoa com deficiência: Laudo ou atestado Médico contendo a Classificação Internacional da Doença (CID);

XVI. Idosos: RG, CNH ou benefício, caso receba;

XVII. Mulheres Vítimas de Violência: Apresentação de Boletim de Ocorrência, expedido pelo Distrito Policial, e outro documento que ateste situação de prioridade.

XVIII. APOSENTADOS OU PENSIONISTAS: Os últimos 03 (três) dos extratos do benefício;

XIX. 01 foto 3x4.

(...)

6.2. O presente Edital seguirá o cronograma a seguir:

CRONOGRAMA

Datas/ Prazos	Eventos
03/11/2025	Publicação do Edital
04 a 05/11/2025	Prazo para Recurso de Impugnação de Edital
10 /11 a 10/12/2025	Período de inscrição (apresentar documentos do anexo 1 deste edital) e entrega da documentação, sem prorrogação (apresentar documentos do anexo 2 deste edital)
11/12 a 11/01/2025	Período de Análise das documentações recebidas (30 dias), prorrogável por igual período se for necessário.
12/01 a 12/03/2025	Período de visitas sociais
13/03/2025	Envio da documentação para análise e validação da SETASC
27/04/2026	Publicação da Lista Definitiva das Famílias Beneficiárias

(...)

Pontal do Araguaia/MT, 06 de Novembro de 2025.

Adelcino Francisco Lopo Michele da Silva Alves

Prefeito Secretária da SMAS