PORTARIA Nº 493/2025

08/10/2025

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pela Lei Orgânica do Município, consubstanciado no artigo 117 da Lei Municipal nº 148/1992,

R E S O L V E :

Art. 1º. – Conceder LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DE PESSOA DA FAMÍLIA à servidora em caráter temporário: Senhora LILIAN RWANY SOUSA COELHO, Professora, matrícula funcional nº 1647, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, baseado no Artigo 117 da Lei Municipal 148/92, que reza:

Art. 116. – Poderá ser concedida à licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, e mediante comprovação médica.

§ 1º. – A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo, ou que deverá ser apurado através de acompanhamento do serviço social.

§ 2º. – A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada para até 30 (trinta) dias, mediante parecer da junta médica, e, exercendo estes prazos sem remuneração.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos legais a 01/10/2025 e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 08 de outubro de 2025.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal