Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S

Núcleo Urbano Informal Consolidado Jardim Marajoara I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Poder Público, por meio da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, através da Secretaria Municipal de Planejamento e da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e no Decreto Municipal nº 302, de 21 de maio de 2019, torna público para conhecimento dos interessados e FAZ SABER que tramita perante este Município o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), cujo objetivo é regularizar o Núcleo Urbano Informal Consolidado Jardim Marajoara I, situado à Rua dos Professores esquina com a Rua Santa Rita, Bairro: Jardim Marajoara.

O presente edital tem como finalidade NOTIFICAR os titulares de domínio, confrontantes e eventuais interessados da área demarcada, bem como aqueles não encontrados ou que recusaram o recebimento da notificação pessoal ou postal, nos termos do art. 20 e seus parágrafos da Lei Federal nº 13.465/2017, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística no prazo comum de trinta (30) dias.

A presente notificação corresponde à Fase II do procedimento da Reurb, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe expressamente:

“Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases:

I - requerimento dos legitimados;

II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes; 

III - elaboração do projeto de regularização fundiária;

IV - saneamento do processo administrativo;

V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;

VI - expedição da CRF pelo Município; e

VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.”

DO OBJETO

Regularização Fundiária de Interesse Social do Núcleo Urbano Informal Consolidado Jardim Marajoara I, abrangendo a matrícula nº 10.604, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Cáceres/MT, com área total de 238.902,7153m², em conformidade com os dispositivos da Lei Federal nº 13.465/2017.

DA NOTIFICAÇÃO

O Poder Público NOTIFICA:

I – Os titulares de domínio e confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística no prazo comum de trinta (30) dias, conforme previsto no caput do art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017.

II – Os titulares de domínio ou confrontantes não identificados, não encontrados ou que recusaram o recebimento da notificação postal, ficam notificados por meio deste edital, nos termos do §1º do art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017, para que apresentem impugnação no mesmo prazo legal.

DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017, este edital contém resumo do Auto de Demarcação Urbanística, permitindo a identificação da área demarcada e do seu desenho simplificado.

Em caso de impugnação parcial, nos termos do §4º do art. 20 da referida Lei, o Poder Público poderá prosseguir com o procedimento em relação à parcela não impugnada.

As medidas e registros decorrentes poderão, a critério do Município, ser realizados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o §5º do art. 20 da mesma Lei.

DOS NOTIFICADOS

Para que surta os efeitos legais e administrativos, ficam notificados por meio deste edital:

PROPRIETÁRIOS:

• Domitília Oliveira da Silva e seu cônjuge José Arsenio da Silva.
• Luiza de Oliveira e Faria e seu cônjuge Luiz Nélio da Costa e Faria.
• Lino Rodrigues de Oliveira e sua cônjuge Ivone Borges de Oliveira.
• Luiz Rodrigues de Oliveira e sua cônjuge Alexandra Garcete de Oliveira.
• Diomedes Rodrigues de Oliveira e sua cônjuge Maria Elizebia da Silva Oliveira.
• Maria Augusta de Oliveira Araújo e seu cônjuge Herculano de Araújo.
• Adelino Rodrigues de Oliveira e sua cônjuge Alexandra de Pinho Oliveira.
• Edith Oliveira de Souza e seu cônjuge Dinamérico Veríssimo de Souza.
• Izabel de Oliveira Anastácio e seu cônjuge Aparecido Anastácio.
• Vicente Rodrigues de Oliveira e sua cônjuge Celina Cruz de Oliveira.
• Paulina de Oliveira e seu cônjuge João Martinho de Oliveira Vieira.
• Justina Rodrigues de Oliveira
• Manoel Rodrigues de Oliveira
• José Rodrigues de Oliveira 
• Josépha Rodrigues de Oliveira
• João Marcos de Oliveira

DO PRAZO

O prazo para apresentação de impugnação ou manifestação será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital.

Decorrido o prazo sem manifestação, será considerada concordância tácita com a demarcação urbanística, implicando a perda de eventual direito que o notificado possa alegar sobre o imóvel objeto da Reurb, conforme §6º do art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017.

DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

A ausência de manifestação dos titulares de domínio, confrontantes, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e terceiros interessados será interpretada como concordância com o procedimento de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Informal Consolidado Jardim Marajoara I.

Esta notificação contém a advertência expressa de que a ausência de impugnação implicará na perda de eventual direito de propriedade ou posse sobre o imóvel objeto da Reurb.

DO RESUMO DO AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

A área objeto da Regularização Fundiária corresponde a 6.134,04 m², localizada à rua dos Professores, esquina com rua Santa Rita, bairro: Jardim Marajoara de Cáceres/MT, compreendendo matrícula nº10.604, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Cáceres/MT.

O Memorial Descritivo e o Quadro de Coordenadas Georreferenciadas, anexos a este edital, possibilitam a plena identificação do perímetro demarcado e estão disponíveis para consulta pública junto à Secretaria Municipal de Planejamento, no Paço Municipal, durante o horário de expediente.

INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS DO EDITAL

As informações e esclarecimentos podem ser obtidos através da prefeitura Municipal na Coordenadoria de Regularização Fundiária no Município de Cáceres/MT, localizado na Rua Padre Cassemiro nº. 2013 – CEP-78.210.182 Fone/FAX: (065) 3223-1500 -Centro – Cáceres – Mato Grosso.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente edital tem por objetivo notificar, os proprietários, os confinantes não encontrados; ou se encontrados se recusaram o recebimento, e outros ainda não encontrados ou desconhecidos, aqueles destinatários que se recusaram a receber ou a dar recebido, ou de paradeiro for desconhecido.

Adverte-se que não apresentada a discordância em 30 (trinta) dias corridos subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância tácita e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB.

O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, e publicado uma vez na imprensa oficial.

Cáceres-MT, 06 de novembro de 2025.

LEANDRO MARTINS BARBOSA

Secretario Municipal de Planejamento

Presidente da Comissão de Regularização Fundiária

ANEXOS

MEMORIAL DESCRITIVO

Assunto: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Núcleo Urbano Informal: JARDIM MARAJOARA I

Área: 6.134,04 m²

Perímetro: 374,62 m

Matrícula: 10.604

Proprietário: Domitília Oliveira da Silva e Outros

Logradouro: RUA DOS PROFESSORES ESQUINA COM RUA SANTA RITA

Bairro: JARDIM MARAJOARA

Cidade: CÁCERES-MT

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição no vértice M 01 na coordenada E:427.154,59 e N:8.221.112,86, com distância de 15,42 m de frente até o vértice M 02 de coordenada E:427.139,21 e N:8.221.111,65, confrontando com a Rua dos Professores, daí segue com distância de 26,41 m de frente até o vértice M 03 de coordenada E:427.112,97 e N:8.221.114,60, confrontando com a Rua dos Professores, daí segue com distância de 98,86 m de frente até o vértice M 04 de coordenada E:427.016,89 e N:8.221.137,89, confrontando com a Rua dos Professores, daí segue com distância de 73,91 m do lado esquerdo até o vértice M 05 de coordenada E:427.034,29 e N:8.221.209,73, confrontando com a Rua São Carlos, daí segue com distância de 152,95 m ao fundo até o vértice M 06 de coordenada E:427.157,61 e N:8.221.119,25, confrontando com a Rua Santa Rita, daí segue com distância de 7,07 m do lado direito até o vértice M 01 de coordenada E:427.154,59 e N:8.221.112,86, confrontando com a Rua dos Professores.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todas as coordenadas e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 Cáceres, 06 de novembro de 2025.

BRUNA VIVIANE REZENDE

Arquiteta e Urbanista

Cau Nº A-299330