Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização das Atas de Registro de Preços abaixo mencionadas no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 124/2023, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, bem como aos ditames da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar os contratos oriundos das Ata de Registro de Preços – ARP’s abaixo descritas, do Poder Executivo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o (a) Servidor (a) abaixo relacionado para ser responsável pela fiscalização dos contratos e/ou instrumentos que possam o substituir, oriundo das ARP’s abaixo descritas, referente ao Pregão Eletrônico nº 019/2025 – Procedimento Administrativo nº 073/2025, sendo firmada com o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, conforme descrição abaixo:

ARP Nº	EMPRESA	CNPJ/MF Nº
139/2025	ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA	40.***.***/****-26
140/2025	CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI	20.***.***/****-20
141/2025	SSC SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA	93.***.***/****-38
142/2025	ZFP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI	21.***.***/****-85
143/2025	LSM COMERCIO E ATACADISTA DE ELETRODOMESTICOS E PAPELARIA LTDA	50.***.***/****-02
144/2025	M N DE OLIVEIRA FILHO EIRELI ME	15.***.***/****-73
145/2025	KSF ELETRONICOS	48.***.***/****-07
146/2025	KOPU BRINDES LTDA	20.***.***/****-99
147/2025	MARIA ALICE DA SILVA LTDA	14.***.***/****-70
148/2025	M.H.R PEREIRA	46.***.***/****-02

1 – FISCAL – CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Auxiliar Administrativo

CPF: 972.***.***-34

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio de portaria própria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura das referidas ARP’s.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 06 de novembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal