DECISÃO DE REVOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.393/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET COMPLETO, COMPREENDENDO A ORGANIZAÇÃO, MONTAGEM, PREPARO E SERVIÇO DE ALIMENTOS, FORNECIMENTO DE EQUIPE DE APOIO (COZINHEIROS, GARÇONS E PESSOAL DE LIMPEZA), BEM COMO DE UTENSÍLIOS E ESTRUTURA NECESSÁRIA (MESAS, CADEIRAS E TOALHAS), PARA ATENDIMENTO A EVENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA, conforme especificações contidas no Termo de Referência e demais exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, Lei 14.118/2021, Lei 5.559/2021 e demais legislações aplicáveis. O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, através do Departamento de Licitações e Contratos, atendendo determinação do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Secretário Municipal de Agricultura e Pecuaria, considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento nos termos do Artigo 71 §3º do caput da Lei Federal 14.133/2021 e Art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93, conforme decisão constante no referido processo, considerando o Ofício nº 001/EMPAER/2025 que cancelou o evento de entrega de cartões do FUNDAAF, marcado para dia 19/11/2025, no Centro de Eventos Municipais de Tangara da Serra. A decisão se deve ao fato de que a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF) realizara, no dia 14 de novembro de 2025 em Cuiaba, um evento de entrega de cartões do FUNDAAF de carater Estadual, com a participação de Prefeitos e Secretarios Municipais de Agricultura de todo o Estado; torna público aos interessados Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, com base no Poder de Autotutela, R E V O G A R o Processo Administrativo nº 10.393/2025 do Pregão Eletrônico nº 082/2025, e determinar ao Departamento de Licitação o Arquivamento do referido processo, com a devida publicação na forma da lei; Tangará da Serra-MT, 06 de novembro de 2025. Franciane Oliveira Pereira de Macedo – Chefe do Departamento de Licitações e Contratos.