“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Convênio e Superávit Financeiro fonte de recurso 701, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do exercício de 2025.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 522/2024, por Excesso de Arrecadação Convênio, fonte de recurso 701, no valor de R$ 2.215.252,18 (Dois milhões, duzentos e quinze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)
1.701.0000000	Outras transferências de Convênios ou instrumentos congêneres dos Estados.	2.215.252,18

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, resultante do excesso de arrecadação da receita de Convênio, não prevista no orçamento inicial das receitas do ano de 2025, conforme descrição abaixo:

- CONVÊNIO Nº 1566/2024 – SINFRA/MT

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 522/2024, por Superávit Financeiro, fonte de recurso 701, no valor de R$ 553.813,04 (Quinhentos e cinquenta e três mil, oitocentos e treze reais e quatro centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)
2.701.0000000	Outras transferências de Convênios ou instrumentos congêneres dos Estados.	553.813,04

Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, resultante de Superávit Financeiro apurado do exercício anterior, por fonte de recurso: 2.701 - Outras transferências de Convênios ou instrumentos congêneres dos Estados.

Art. 5º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 513/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO, e na Lei Municipal nº 378/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 05 de fevereiro de 2025.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal