1º TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 006/2025

O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida José Antônio de Faria, nº. 2035, Centro, Porto Estrela - MT, inscrito no CNPJ nº. 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Srº MARCIO RODRIGUES DA SILVA, portador da Carteira de Identidade RG nº 1245024-3 SSP/MT e do CPF nº 571.988.101-87, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Juscelino Kubitschek, s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado GERENCIADOR e a empresa FERRARI & FERRARI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.976.143/0001-57, com endereço na Av. Jose Antonio de Farias, nº 2003, Centro, Porto Estrela - MT, CEP nº 78.398-000, representada pelo Sr. Hemerson Vegas Ferrari, inscrito no CPF/MF sob o nº. 616.512.491-72, e RG. Sob o nº. 07368739 SESP/MT, doravante denominada FORNECEDORA, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide do Art. 124, inc. I, alínea “b” e artigo 125 da Lei 14.133/21, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obrigada a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de quantidades em determinados itens da Ata de Registro de Preços nº 006/2025.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO

2.1. A tabela abaixo demonstra o quantitativo original, o acréscimo e o novo total que passará a ser oferecido:

Item	Descrição	Qtd. Original (L)	LIMITE LEGAL	SALDO ADITIVADO	Qtd. Aditivada (L)	Valor Unitário	Valor Adicional (R$)
1	DIESEL COMUM	65.000	25%	16.250	81.250	R$ 6,93	R$ 112.612,50
2	DIESEL S10	215.000	25%	53.750	268.750	R$ 6,98	R$ 375.175,00
4	GASOLINA COMUM	72.000	25%	18.000	90.000	R$ 6,63	R$ 119.340,00
						Total Acréscimo	R$ 607.127,50

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR TOTAL ATUALIZADO

3.1. O valor total da Ata de Registro de Preços passará de R$ 2.615.730,00 (dois milhões seiscentos e quinze mil setecentos e trinta reais) para R$ 3.222.857,50 (três milhões duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), representando um acréscimo de R$ 607.127,50 (seiscentos e sete mil cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 23,21% do valor inicial da Ata de Registro de Preços.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA

4.1. O presente aditivo decorre de necessidade técnica devidamente justificada pelas Secretarias Municipais, conforme solicitação dos Secretários, visando a continuidade dos serviços públicos.

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

5.1. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições e obrigações previstas na Ata de Registro de Preços nº 006/2025, que não colidam com as disposições deste Termo Aditivo.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

6.1. O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no disposto no art. 124, inciso I, e art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autorizam a modificação do contrato para acréscimo quantitativo de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as demais cláusulas e condições.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

7.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 006/2025.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. Fica mantido o foro da Comarca de Barra do Bugres – MT, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste termo.

E, Assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 29 de outubro de 2025.

__________________________ MARCIO RODRIGUES Prefeito Municipal Contratante

_______________________________ FERRARI & FERRARI LTDA Fornecedor

Testemunhas:

NOME: NOME:

CPF: CPF: