INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 129/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 353/2025

OBJETO: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PERMITINDO A CONSULTA AO CONTEÚDO DAS NORMAS EM VERSÕES ESPECÍFICAS (VERSIONAMENTO DAS ALTERAÇÕES); INTEGRAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS DO MATO GROSSO NO BANCO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS; E ACESSO À MAIOR BASE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL DO PAÍS, COM MAIS DE 10 MILHÕES DE NORMAS PESQUISÁVEIS.

CONTRATADO: LEIS LTDA.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM/MT

VALOR TOTAL: R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais)

DATA ASSINATURA: 04/11/2025.

VIGÊNCIA: 04/11/2025 A 04/11/2027.

Procurador Jurídico: Adriano Bulhões dos Santos