SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.903 de 04 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica	2.704.000000	132.643,18
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica	2.749.000000	167.356,82
Total		300.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 05 dias do mês de novembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT