Dispõe sobre a aprovação e posse do Presidente e da Secretaria-Geral do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Municipal de Nova Bandeirantes/MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.594/2024, pela Lei Federal nº 11.346/2006, e considerando a deliberação da Reunião de Instalação e Eleição realizada em 04 de novembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado e empossado o Sr. Cristiano Matias dos Santos, representante da Sociedade Civil (APRAL), para exercer a função de Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Municipal, no biênio 2025–2027.

Art. 2º Fica confirmada como Secretária-Geral a Sra.Nathaly Anny de Mattos de Aquino da Secretaria Adjunta de Assistência Social, nos termos do Art. 15 da Lei nº 1.594/2024.

Art. 3º O Presidente ora empossado compromete-se a conduzir os trabalhos do COMSEA Municipal com responsabilidade, ética e transparência, promovendo ações de fortalecimento da agricultura familiar, da segurança alimentar e do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

Art. 4º Determina-se o encaminhamento desta Resolução ao Gabinete do Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Secretaria de Agricultura, e à Câmara Municipal, para ciência e providências.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes – MT, 04 de novembro de 2025.

Cristiano Matias dos Santos

Presidente do CONSEA – Sociedade Civil

Secretária-Geral – CONSEA / Secretaria Municipal de Assistência Social