Processo de Instrução Sumária 003/2025;

T. B. C.; Requerido.

Vistos etc...

Cuida-se de Processo de Instrução Sumária, com fim de apurar supostas irregularidades no exercício da função praticados pelo servidor T. B. C., ocupante do Cargo de ******************, Matrícula n.º *39*, lotado na Secretaria Municipal de Administração.

É o breve Relatório;

Analisando os autos, o processo foi finalizado com a sugestão da Comissão Processante no sentido de instauração de Processo administrativo Disciplinar (PAD) afim de apurar com mais rigor os atos supostamente praticas pelo servidor.

O procurador jurídico do Município exarou Parecer Jurídico, referente a legalidade da instauração e condução do presente processo, ou seja, não houve apontamentos de situações que maculam os autos do processo.

Diante disso, acolho na íntegra a recomendação da Comissão Processante, emitido nos autos, por conseguinte, DETERMINO, que seja instaurado nova Portaria para designar a comissão de Processo Administrativo (PAD), com objetivo de dar sequência no processo,

Cotriguaçu-MT, 04 de novembro de 2025.

Publique-se;

Notifique-se.

Cumpra-se.

Moises Ferreira de Jesus

Prefeito Municipal