DATA: 07 de novembro de 2025.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Ana Paula Oliveira Nunes, inscrita no CPF n° ***. 882.691.-**, como Fiscal Titular, e o servidor Valdivino Gonçalves da Silva Junior, inscrito no CPF n° ***.120.591-**, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 067/2025, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa CIAP PROJETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.266.798/0001-20, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTEMPLANDO LEVANTAMENTO DE DADOS, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, ELABORAÇÃO DE PLANO DE ORIENTAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto referente Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 07 de novembro de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

SANDRA TOMASI TOSI LOPES

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

Registre-se, publique-se e Afixe-se