Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): 48.908.684 HELOISA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Referente à FA: 2408021100100012301

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo pela Reclamada 48.908.684 HELOISA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, CNPJ: 48.908.684/0001-50, conforme fls. 28/40.

Considerando a devolução do AR (fls. 41) que acompanhou a notificação de Decisão Administrativa de fls. 28/40, expedida por essa Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON, para a Reclamada, que retornou com a informação da EBCT que (X) mudou-se, conforme certidão de fl. 41.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, 48.908.684 HELOISA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, para que apresente a juntada de manifestação escrita, no prazo de até 10 (dez) dias, contados de sua notificação nos termos do artigo 6º, III e artigo 33, §1º e 2º e do Decreto Federal n. 2.181/1997.

No prazo supramencionado, deverá fazer a juntada de carta de preposição e/ou procuração se ainda não o fez, ato constitutivo da empresa e última alteração se houver, bem como declaração informando demonstrativo de resultado do exercício (DRE) ou faturamento bruto da empresa no último trimestre.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 07/11/2025.

Naiara Lopes Queiroz

Coordenadora Executiva do PROCON

Portaria 1118/2022

Glenir Nogueira

Cartório PROCON

Matrícula 1885