Altera a redação da Lei Municipal n. 852 de 16 de julho de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Ari Cândido Batista, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal nº. 852, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48.......................................................................................................

IV - Das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 34,76% (trinta e quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 17,42% (dezessete inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b) 17,34% (dezessete inteiros e trinta quatro centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em fevereiro/2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

Nova Olímpia/MT,06 de novembro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2025	17,34%
2026	18,27%
2027	19,24%
2028	20,22%
2029	21,20%
2030	22,17%
2031	23,15%
2032	24,13%
2033	25,10%
2034	26,08%
2035	27,06%
2036	28,03%
2037	29,01%
2038	29,99%
2039	30,96%
2040	31,94%
2041	32,92%
2042	33,89%
2043	34,87%
2044	35,85%