Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Ari Cândido Batista, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.350/2024 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Órgão	05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Proj. /Ativ.	05.008.13.392.0016-2.358- MANUTENÇAO DA LEI ALDIR BLANC
Elemento	3.3.90.00.00.00 – Modalidade de Aplicação	144.000,00
TOTAL GERAL		144.000,00

Art. 2º Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, Art. 43º § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
2.71900	Transferencias Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura	Vinculado	144.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Olímpia/MT,06 de novembro de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal