Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.227/2025

SÚMULA: Estabelece diretrizes para a execução de obras de saneamento básico no Município de MARCELÂNDIA, dispondo sobre a recuperação integral das vias públicas afetadas, e dá outras providências.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que toda obra de saneamento básico que implique em abertura, escavação ou intervenção em vias urbanas no Município de Marcelândia, deverá contemplar o recapeamento completo da massa asfáltica da via pública atingida.

Art. 2º - Considera-se recuperação do recapeamento da massa asfáltica da via pública a recomposição não apenas do trecho diretamente afetado pela intervenção, mas de toda a largura da rua, no quarteirão ou segmento em que tenha ocorrido a obra.

Art. 3º - As empresas concessionárias de serviços públicos de saneamento básico, energia, telecomunicações, gás ou quaisquer outras que realizarem obras em logradouros públicos ficam obrigadas a:

I – executar o recapeamento integral do pavimento no trecho afetado, abrangendo toda a largura da via;

II – restabelecer a sinalização horizontal e vertical, quando existente;

III – reparar ou reconstruir calçadas, sarjetas e guias eventualmente danificadas;

IV – concluir a recuperação da via no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da finalização da obra de intervenção.

Art. 4º - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, deverá:

I – fiscalizar a execução das obras, assegurando a qualidade técnica do material e do serviço;

II – aprovar, previamente, os projetos de recomposição do pavimento;

III – aplicar penalidades, em caso de descumprimento das disposições desta Lei, incluindo multa, suspensão da autorização para obras futuras e obrigação de refazer os serviços inadequados.

Art. 5º - Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no inciso IV do Art. 3º, a Prefeitura poderá inscrever a empresa responsável em Dívida Ativa, permanecendo a cobrança até a execução integral dos reparos necessários, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

Art. 6º - As obras de saneamento básico programadas deverão priorizar planejamento integrado, de forma a reduzir intervenções repetitivas sobre a mesma via em curto espaço de tempo.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das empresas responsáveis pela intervenção, não implicando ônus adicional ao erário municipal.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, estabelecendo os critérios técnicos e os padrões mínimos de qualidade para execução e fiscalização dos serviços.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelândia – MT 05 de novembro de 2025

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CELSO LUÍZ PADOVANI

Prefeito Municipal