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Pref. Feliz Natal

DATA: 03 DE NOVEMBRO DE 2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Feliz Natal,

DECRETA

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças autorizado a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes aos exercícios anteriores no valor montante de R$ 864.741,11 (oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e onze centavos) conforme relação, em anexo.

Parágrafo Único: O resto a pagar será cancelado por empenho do exercício 2024 e pela não utilização do saldo empenhado, pela não prestação dos serviços e ou fornecimento do material e ainda por rescisão de contrato.

EMPENHO

CREDOR

VALOR

00003/2024

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

166.149,55

09187/2024

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

13.277,40

9188/2024

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

35.899,13

00086/2024

ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS

10.000,00

02897/2024

SEBRAE - MT SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQ. EM

3.288,26

00286/2024

MORETTO CONSTRUTORA LTDA

6.400,00

08992/2024

MORETTO CONSTRUTORA LTDA

42.240,00

08113/2024

VALDIR KOPPER - ME

50,00

08159/2024

VALDIR KOPPER - ME

25,00

09836/2024

VALDIR KOPPER - ME

100,00

10291/2024

VALDIR KOPPER - ME

25,00

11696/2024

TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

2.991,00

00668/2024

R T PERUZATTO LTDA

1.228,80

09301/2024

R T PERUZATTO LTDA

12,90

09347/2024

R T PERUZATTO LTDA

386,40

11457/2024

R T PERUZATTO LTDA

311,40

10256/2024

IGUASSU PEÇAS AGRICOLAS LTDA

1.821,72

03883/2024

JOAO APARECIDO VIELGANCZK

1.200,00

05223/2024

J. C. BERTOL COMERCIO DE VIDROS LTDA

80,00

08581/2024

J. C. BERTOL COMERCIO DE VIDROS LTDA

650,00

00217/2024

FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME

831,86

10434/2024

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

799,00

10318/2024

THP MIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

27,10

05014/2024

ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO

1.800,00

10731/2024

P H LORINI - ME

105,00

11906/2024

P H LORINI - ME

400,00

10412/2024

ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

741,00

10413/2024

ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

1.239,96

10694/2024

ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

200,00

11445/2024

ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

938,12

11446/2024

ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

741,00

11135/2024

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

250,00

11303/2024

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

498,00

09850/2024

SOMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP

972,00

10924/2024

SANTOS SOARES E CIA LTDA

75,00

10435/2024

OLMIR IORIS E CIA LTDA

3.700,00

06103/2024

METAL MAC SERRALHEIRA E SEGURANÇA ELETRONICA LT

90,00

06552/2024

METAL MAC SERRALHEIRA E SEGURANÇA ELETRONICA LT

190,00

08535/2024

METAL MAC SERRALHEIRA E SEGURANÇA ELETRONICA LT

350,00

00220/2024

COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

16.142,79

07505/2024

PENTAGONO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

8.591,00

05099/2024

MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA HO

170,00

05371/2024

MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA HO

170,00

06195/2024

MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA HO

76,00

07337/2024

MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA HO

22,80

07494/2024

MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA HO

45,60

07848/2024

MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA HO

364,80

07849/2024

MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA HO

512,00

09851/2024

MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA HO

167,50

00853/2024

COMUNIDADE TERAPEUTICA EMANUEL DEUS CONOSCO

30.500,03

06225/2024

COMUNIDADE TERAPEUTICA EMANUEL DEUS CONOSCO

3.800,00

00502/2024

CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE FELIZ NATAL

16.000,00

09845/2024

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

178,18

10142/2024

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

351,60

10252/2024

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

91,70

10589/2024

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

178,50

06385/2024

MT MARKETING EIRELI

3.637,55

10951/2024

R C JORDANI DE OLIVEIRA LTDA

56,00

10391/2024

EL PRINT COMUNICACAO VISUAL LTDA

225,00

00943/2024

LUCI MARIA SIMON

721,54

09154/2024

G. CALDEIRA DOS REIS LTDA

418,00

09155/2024

G. CALDEIRA DOS REIS LTDA

814,00

09157/2024

G. CALDEIRA DOS REIS LTDA

1.210,00

10377/2024

G. CALDEIRA DOS REIS LTDA

3.608,00

10378/2024

G. CALDEIRA DOS REIS LTDA

748,00

10379/2024

G. CALDEIRA DOS REIS LTDA

616,00

11705/2024

G. CALDEIRA DOS REIS LTDA

616,00

11706/2024

G. CALDEIRA DOS REIS LTDA

1.606,00

11707/2024

G. CALDEIRA DOS REIS LTDA

704,00

11708/2024

G. CALDEIRA DOS REIS LTDA

902,00

06726/2024

LEOMAR RECKZIEGEL

460,00

09065/2024

LEOMAR RECKZIEGEL

1.100,00

10210/2024

LEOMAR RECKZIEGEL

808,00

04283/2024

ALANA CARLA GOLLO

22.000,00

11444/2024

SCL DISTRIBUIDORA LTDA

14.698,50

04317/2024

VANTE TOPOGRAFIA LTDA

787,50

06314/2024

DOUTOR ENERGIA SERVICOS ELETRICOS CONSULTORIA

450,00

08558/2024

TORRES- GRAFICA E COMUNICAÇAO VISUAL LTDA

750,00

05009/2024

JJ SILVA CONSTRUTORA LTDA

226.966,66

05830/2024

JJ SILVA CONSTRUTORA LTDA

9.240,97

07336/2024

DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

58,72

08120/2024

DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

44,04

08565/2024

DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

520,72

08820/2024

DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

381,66

09847/2024

DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

148,32

10255/2024

DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

1.962,00

05344/2024

NEXUS CONSTRUTORA LTDA

120.016,97

02896/2024

MV INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E INFLAVEIS LTDA

20.019,00

04328/2024

PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA

8.800,00

09385/2024

SAMAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA

196,08

11851/2024

SAMAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA

50,92

11977/2024

SAMAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA

23,96

06105/2024

ANTONIO DJALMA EIDAM

24.920,00

10929/2024

48.199.512 BENEDITO WASHINGTON DE SOUZA MIRAND

2.500,00

10437/2024

BX DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

2.630,00

10321/2024

AUTENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

442,90

11447/2024

AUTENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

836,00

09958/2024

ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

7.679,00

11855/2024

E4 SOLUCOES EM ALTA TENSAO LTDA

2.920,00

TOTAL

864.741,11

Art. 2º O empenho de restos a pagar cancelado poderá ser reempenhado à conta do orçamento de 2026, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.