“COMPLEMENTA A PORTARIA Nº 401/2025, QUE PROMOVE, NO SENTIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL E/OU HORIZONTAL POR MÉRITO, OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO GARÇAS – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município combinado com o disposto do artigo 18 da Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Alto Garças, e os dispositivos da Constituição Federal do Brasil, e;

CONSIDERANDO, o disposto dos incisos I, II, IV, VI e XIV do art. 2º da Lei nº 874/2011;

CONSIDERANDO o completo teor dos despachos exarados pelo Secretário Municipal de Administração em Exercício, que acolheu o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, quando o caso;

CONSIDERANDO, a necessidade de complementar a PORTARIA N° 401, DE 1º de agosto de 2025, para incluir servidora que cumpriu os requisitos para a promoção, referente ao período de junho/2025, e que não constou na listagem original.

RESOLVE:

Art. 1º. Complementar a PORTARIA N° 401, DE 1º de agosto de 2025, para fins de promover, no sentido horizontal e/ou vertical, a servidora pública abaixo especificada, não constante no quadro do Art. 1º da referida portaria:

MATRÍC.	SERVIDOR	CARGO	GRAU/ CLASSE	EFEITO FINANCEIRO
2988	GISLANDIA FRANCISCA DE O. SANTOS	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	B-II	JUNHO/2025

Art. 2º. Caberá às Secretarias de Administração e Finanças e Planejamento as devidas providências para a implementação da promoção exarada no quadro de que trata o art. 1º.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro pertinente ao período estabelecido no quadro inserido no Art. 1º (junho/2025).

Art. 4º. Ficam ratificadas as demais disposições da PORTARIA N° 401, DE 1º de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, 07 de novembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT