PORTARIA Nº 212/2016

(QUE CONCEDE ELEVAÇÃO DE NIVEL DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal Complementar nº. 015/2008 (Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas e enquadramentos e institui nova tabela de vencimentos), e dá outras providências”.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedido Elevação de Nivel aos respectivos Servidores Municipais, conforme relação abaixo:

Nº.	NOME	DATA ADMISSÃO	FUNÇÃO	NÍVEL/ CLASSE	ELEVAÇÃODE NIVEL
001	Luciano Aparecido Papa	30/06/1997	Motorista	B/18	B/20
002	Paulo Sergio Camargo	30/06/1997	Ag. Serv. Publico	B/18	B/20

Art. 2º. Considerando a não elevação do Nivel dos servidores em questão na ocasião de aniversario de posse no exercício 2014, conforme determina § 2º Art. 9º, da Lei Complementar 015/2008.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 30 de Junho de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal