PORTARIA N° 0380/SAD/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a permuta de servidor público municipal, nos termos do Art. 52-a, da Lei Complementar Nº 11/2010, e dá outras providências”.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita do município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do Art. 66, VI e Art. 90, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 52-A da Lei Complementar nº 11/2010, qual seja, o Estatuto do Servidor Público Municipal, observada a Lei Complementar nº 24/2024, de 15 de maio de 2.024;

CONSIDERANDO o Termo de Permuta Nº 01/2025, firmado com a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT;

RESOLVE:

Art. 1º - PERMUTAR com Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o servidor público municipal, o senhor LUIS MARCELIO CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG Nº 13087193, SSP/DF e inscrito no CPF sob o Nº 703.917.181-34, lotado no cargo de Motorista CNH-AD, consoante a Portaria de Nomeação Nº44/SAD/2007, de 02 de julho de 2.007 e o Termo de Posse, de 02 de julho de 2.007, provenientes deste Município.

§ 1º. Em contrapartida, a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT permutará o servidor ALERIANO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, lotado no cargo de guarda, registrado sob a matrícula Nº39, junto a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT.

§ 2º. A referida permuta se dará nos termos do Art. 52-A da Lei Complementar Nº 11/2010.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação por afixação em local de costume na sede desta Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, em 03 de novembro de 2.025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal