Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.758 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a verba indenizatória destinada a indenizar as despesas custeadas diretamente pelos Servidores Comissionados da Câmara Municipal Brasnorte-MT, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n° 2.758, de 12 de dezembro de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituída a verba de natureza indenizatória aos cargos de provimento em comissão de Secretário (a) Geral da Câmara Municipal de Brasnorte-MT, Assessor (a) de Imprensa da Câmara Municipal de Brasnorte-MT, Assessor (a) Jurídico da Presidência da Câmara Municipal de Brasnorte-MT e Assessor (a) de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Brasnorte-MT destinada a indenizar as despesas estimados/presumidas e custeadas diretamente pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições, nos termos desta lei.

(...)

Art. 3º Os valores a serem pagos mensalmente a título de verba indenizatória aos servidores comissionados, corresponderá a:

(...)

II – 55% (setenta e cinco por cento) do vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Assessor (a) de Imprensa da Câmara Municipal de Brasnorte-MT, Assessor (a) Jurídico da Presidência da Câmara Municipal de Brasnorte-MT e Assessor (a) de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Brasnorte-MT.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, consoante Estudo de Impacto Orçamentária e Financeiro e Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito

- Republica-se por ter saído incorreto na Edição nº. 4861 de 07/11/2025.