ACÓRDÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE ITBI. ALEGAÇÃO DE NÃO EFETIVAÇÃO DA TRANSMISSÃO. NECESSIDADE DE PROVA. FATO GERADOR. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ART. 1.245 LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 CÓDIGO CIVIL). ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 376, LCM Nº 193/2019) E CTN (ART. 165, I). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Nos termos do artigo 35 e artigo 165 Lei nº 5.172/1966. Código Tributário Nacional.

2. Nos termos do Art. 1.245 da Lei Nº 10.406, De 10 De Janeiro De 2002 Código Civil.

3. Nos termos do Art. 115 e 375 da Lei Complementar Nº 193, De 01 De Outubro De 2019.

2. Não comprovado o cumprimento dos requisitos definidos em legislação vigente, por meio de documentos apresentados.

3. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente Valdezito Lopes Oliveira e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, deixar de dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 07 de Novembro de 2025.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente

Carlos Roberto Greve Neto

Relator

Wellington Rocha Dias

Membro