Apostilamento que se faz ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 62/2025, celebrado entre o Município de Campinápolis e a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, como segue:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 086/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2024

ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Monte Belo

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sua sede à Av. Benônico José Lourenço, 2170, Setor União, CEP 78.630- 000, CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato representada pelo Senhor Prefeito, JEOVAN FARIA, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato Administrativo nº 62/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 086/2024 e do Pregão Eletrônico nº 052/2024, bem como no processo de Adesão/Carona nº 17/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato Administrativo nº 62/2025, originado do Processo Administrativo nº 086/2024 e do Pregão Eletrônico nº 052/2024, bem como no processo de Adesão/Carona nº 17/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA TERCEIRA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária das secretarias de educação, obras, assistência social, agricultura e saúde, conforme dispõe o art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que se transcreve abaixo:

“Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

IV - Empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rúbrica:

06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002.12.365.0012.2069.3.3.90.1.540.0000000 – RED. 48	R$ 76.000,00
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
09.001.15.452.0001.2016.3.3.90.1.500.0000000 – RED. 113	R$ 40.000,00
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL
08.001.08.122.0001.2012.3.3.90.1.500.0000000 – RED. 91	R$ 50.000,00
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.001.04.122.0001.2019.3.3.90.1.500.0000000 – RED. 129	R$ 50.000,00
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.302.0011.2046.3.3.90.1.500.1002000 – RED. 77	R$ 50.000,00

Passará a estar na seguinte rública:

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
10.001.26.782.0001.2020.3.3.90.1.759.0000702 – RED. 123	R$ 266.000,00

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Campinápolis – MT, 07 de Novembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

CNPJ 00.965.152/0001-29

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE