DATA: 21 de outubro de 2025.

SÚMULA: Concede Readaptação de função temporária por 12 (doze) meses a Srª Lenita Bianchin da Silva e dá outras providências.

Considerando as necessidades do Poder Público Municipal e a supremacia de interesse público, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso MARCOS FERNANDO FELDHAUS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida readaptação temporária de função, pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 08 de outubro de 2025 e 08 de outubro de 2026, à Srª Lenita Bianchin da Silva, matrícula funcional nº 1139, ocupante do cargo de Manutenção da Infraestrutura Escolar, para o desempenho das funções de Auxiliar de Cozinha, em razão de limitações funcionais, permanecendo lotada na Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A readaptação funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial, emitido por profissional especializado em Medicina do Trabalho e Processo nº 008/2025.

§ 2º A servidora readaptada temporariamente deverá exercer, durante o período mencionado, atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações, conforme definição da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de outubro de 2025.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Cláudia-MT, 21 de outubro de 2025

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

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CUMPRA-SE