Órgão: Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social

Objeto: locação do imóvel para funcionamento do conselho tutelar situado a rua São Benedito, nº 179, loteamento São Benedito, Barra do Garças/MT.

Empresa: KERDOLE IMOVEIS LTDA, CNPJ: 45.950.779/0001-44

Prazo de Validade: 12 (doze) meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial

Valor Global: R$: 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais)

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 033/2025

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 033/2025, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças – MT, em 07 de novembro de 2025.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal