PORTARIA Nº 073/2025/FUNSEM.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO ROZALVO FREIRE DOS SANTOS, EM FAVOR DA DEPENDENTE ILMA DOS SANTOS SOUZA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, §7º, inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cumulado com o art. 23, §8º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescidos pelos Artigos 7º, Art. 25, inciso I, e o Art. 26, inciso I, todos da Lei Municipal nº 1.170/2007, de 09 de maio de 2007, e da Resolução nº13/2025/FUNSEM, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, com proventos na forma estabelecida no do art. 40, §7º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 41/2003, sem rateio, em favor da Sra. ILMA DOS SANTOS SOUZA, inscrita no Registro Geral - CPF nº 474.***.***-04, em virtude do falecimento do servidor público municipal Rozalvo Freire dos Santos, era inscrito na matrícula funcional nº 1542 e aposentado compulsoriamente, nos termos da Portaria nº 005/2009/FUNSEM, a partir da data do óbito, ocorrido em 15 de outubro de 2025, conforme Processo nº 2025.07.32373P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15 de outubro de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal