LEI N° 463 DE 01 DE JULHO DE 2016

(PROJETO DE LEI Nº. 014/2016 DE 22 DE JUNHO DE 2016 – Do Executivo).

“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para assinatura de Termo de Parceria INCRA/UAVA/Barra do Garças, e dá outras providências.”

A Senhora Railda de Fátima Alves Prefeita do Município de Nova Nazaré – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar Termo de parceria com oINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA – INCRA/UAVA/BARRA DO GARÇAS, visando à cooperação entre Município e o Estado, cujo objetivo é a “Instalação e Funcionamento de um Posto de Identificação no Município de Nova Nazaré – MT”.

Art. 2º - Os Objetivos e obrigações oriundas deste Termo de Cooperação Técnica estão constantes nas cláusulas do Termo Parceria em anexo, e passa a ser parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de julho de 2.016.

Raílda de Fátima Alves

Prefeita Municipal