DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no Art. 75 Lei Municipal 522/2007, de 22 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Código Disciplinar;

Considerando relatório conclusivo apresentado pela comissão de Instrução Sumária 003/2025.

Considerando a necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor ao servidor T. B. C., ocupante do cargo de Analista de Licitações e Contratos, nomeado em caráter efetivo pela Portaria nº 240/2025 e Termo de Posse 026/2025 datados de 08 de maio de 2025.

Art. 2º - Designar os servidores Tânia Cristina Cardoso, Servidora Efetiva para o cargo de Assistente Social, Maiara Barboza Teixeira, Servidora Efetiva para o cargo de Enfermeira e Andreia Anesi de Quadros Mazzochio, Servidora Efetiva para o cargo de Fisioterapeuta, para sob presidência da primeira, constituírem Comissão.

Art.3º - O prazo para concluir os trabalhos será de acordo com os prazos dispostos no ART. 82º §1º do Código Disciplinar.

Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art.5º – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 07 de novembro de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.