Revoga o Decreto n° 475, de 27 de outubro de 1999, que instituiu o Conselho Municipal de Trabalho - CMT, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o Decreto n° 475, de 27 de outubro de 1999, que instituiu o Conselho Municipal de Trabalho - CMT, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo;

Considerando que, nos termos da Constituição Federal e da legislação vigente, a criação de órgãos colegiados com competências deliberativas e a instituição de fundos públicos demandam lei específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal;

Considerando a necessidade de adequar a estrutura administrativa municipal às exigências legais e às diretrizes de transparência e controle social, mediante elaboração de projeto de lei para criação do novo Conselho e do respectivo Fundo Municipal de Trabalho e Emprego;

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 475, de 27 de outubro de 1999, bem como todas as suas alterações posteriores, que instituíram o Conselho Municipal de Trabalho - CMT, de Campo Novo do Parecis.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 7 de novembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal