Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 847.378,70, e dá  outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 847.378,70 (oitocentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias: 

I - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos).....................................................R$ 587.470,80

002.12.365.0007.20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cento e trinta e seis mil, novecentos reais e quarenta centavos)...............................................................................R$ 136.900,40

002.12.365.0007.20067 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cento e vinte e três mil, sete reais e cinquenta centavos)...................................................................................................R$ 123.007,50

TOTAL R$ 847.378,70

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:

I - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

09.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001.12.122.0002.20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos

Educação - Exercício (cento e trinta e oito mil e trezentos reais).............................................................................................................R$138.300,00

09.004 TRANSPORTE ESCOLAR

004.12.361.0007.20079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação - Exercício (setecentos e nove mil, setenta e oito reais e setenta centavos) .................................................................................R$ 709.078,70

TOTAL R$ 847.378,70

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 7 de novembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo