EDITAL Nº 001/2025

FÓRUM DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS BIÊNIO 2025/2027

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Peixoto de Azevedo/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela LEI Nº 673, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, pelo Art. 16 da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), e em conformidade com a Resolução CNAS nº 237/2006 e a Resolução CNAS nº 100/2023, que dispõem sobre a organização, composição e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, CONVOCA as entidades e organizações de assistência social de direito privado devidamente inscritas no CMAS, Organizações de usuários(as) ou Usuários(as) da Política de Assistência Social e Trabalhadores(as) do SUAS para participarem do Fórum da Eleição da Sociedade Civil, para composição do CMAS no Biênio 2025/2027.

1. DO OBJETO

1.1. O presente edital tem por objetivo eleger os representantes da sociedade civil que comporão o CMAS no Biênio 2025/2027.

1.2. Serão preenchidas 06 (seis) vagas para Organizações Sociais não governamental, cada organização tem direito à indicação de 1(um) titular e 1(um) suplente.

1.3. As vagas são divididas em 3(três) Segmentos, e 2 (duas) vagas em cada Segmento.

1.4. Os Segmentos contarão com 2(duas) Organizações Sociais e seus respectivos representantes titulares e suplentes.

1.5. Poderão concorrer apenas entidades com o certificado de inscrição no CMAS, usuários(as) e trabalhadores(as) da Política de Assistência Social habilitados conforme este edital.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1. Poderão SE INSCREVER para participar do Fórum de Eleição da Sociedade Civil, entidades prestadoras de serviços, usuários(as), trabalhadores(as), de acordo com sua representação definido através do Regimento Interno do CMAS, sendo:

2.1.1. 02 (dois) Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social, com certificado de inscrição no CMAS;

2.1.2. 02 (dois) Representantes de Organizações de Usuários ou Usuários do SUAS;

2.1.3. 02 (dois) Representantes de Trabalhadores do SUAS.

2.2. Categorias Representativas no CMAS:

2.2.1. Representantes de Entidades que em âmbito municipal prestem serviços socioassistenciais e benefícios conforme previstos no Art. 3º da LOAS e na Resolução 109 de 11 de novembro de 2009 do CNAS, e que estejam devidamente inscritas no CMAS;

2.2.2. Representantes de Organizações de Usuários ou Usuários do SUAS, aqueles que por estatuto, têm seus objetivos a defesa de direitos de usuários ou pessoas que utilizam os serviços da proteção básica ou especial, prestados pela rede pública de assistência social;

2.2.3. Representantes dos Trabalhadores do SUAS, pessoas que em âmbito municipal possuem atuação não governamental comprovada e específica no campo da assistência social.

2.3. Caso não haja inscrições válidas em quaisquer dos segmentos previstos neste Edital, a participação das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para o Biênio 2025/2027, dar-se-á mediante convite expedido pelo CMAS, por meio de ofício dirigido às organizações sociais, usuários e trabalhadores que atuem na área da Assistência Social no Município de Peixoto de Azevedo/MT, suspendendo-se o processos do item 12 deste Edital (cronograma), exceto a etapa de Posse.

3. DO LOCAL DA INSCRIÇÃO

3.1. As inscrições ocorrerão no período de 10/11/2025 a 14/11/2025.

3.2. As inscrições serão realizadas de forma presencial no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

3.3. Inscrições fora do prazo ou incompletas serão desconsideradas.

4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO

4.1. Entidades

4.1.1. Requerimento de Inscrição (Anexo I) preenchido e assinado;

4.1.2. Comprovante do CNPJ ativo;

4.1.3. Certificado de Inscrição no CMAS.

4.2. Organizações de Usuários ou Usuários do SUAS

4.2.1. Organizações de Usuários do SUAS

4.2.1.1. Requerimento de Inscrição (Anexo II);

4.2.1.2. Estatuto Social ou Ata de Fundação;

4.2.2. Usuários do SUAS

4.2.2.1. Ficha de Inscrição (Anexo III) preenchida;

4.2.2.2. Cópia do RG e CPF;

4.2.2.3. Comprovante de utilização dos serviços socioassistenciais (declaração de órgãos/entidades, folha resumo do Cadastro Único ou documento equivalente).

4.3. Trabalhadores do SUAS

4.3.1. Ficha de Inscrição (Anexo III) preenchida;

4.3.2. Cópia do RG e CPF;

4.3.3. Comprovante de atuação na Assistência Social (declaração, contrato de trabalho ou termo de posse).

5. DA COMISSÃO ELEITORAL

5.1. Será composta por 03 membros do CMAS, que não poderão ser candidatos(as).

5.2. A comissão será responsável por analisar inscrições, divulgar habilitados e coordenar a votação.

6. DA HABILITAÇÃO

6.1. Somente serão admitidos(as) como candidatos(as) à conselheiros(as) do CMAS os membros de instituições/entidades regularmente inscritas no CMAS, juridicamente constituídas e em regular funcionamento e que apresentarem os documentos solicitados no presente Edital;

6.2. As Organizações de Usuários(as) ou Usuários(as) do SUAS e Trabalhadores do SUAS, somente serão habilitados(as) aqueles que preencherem todos os requisitos previsto neste Edital.

7. DOS ELEITORES

7.1. São eleitores aptos a participarem do Fórum de Eleição, os representantes indicados na inscrição de todas as Entidades e Organizações da Sociedade Civil, representantes das Organizações de Usuários ou Usuários do SUAS, representantes dos Trabalhadores do SUAS.

7.2. Cada participante poderá representar uma única entidade.

8. DA REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO

8.1. A organização do Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é de responsabilidade do colegiado do CMAS, mediante coordenação da Comissão Eleitoral.

8.2. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) disponibilizará infraestrutura necessária para a realização do Fórum de Eleição.

8.3. As organizações da sociedade civil, habilitadas como candidatas concorrerão no Fórum de Eleição, que será realizado na sala de Reuniões do CRAS.

8.4. O resultado do pleito será registrado em ata, divulgando por meio de Resolução do CMAS com publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM).

8.5. A Secretária Executiva do CMAS deverá registrar em ata todos os procedimentos do Fórum de Eleição.

8.6. No dia do Fórum de Eleição, cada representante de Entidades, Organizações de Usuários ou Usuários do SUAS e Trabalhadores do SUAS, terão no máximo 05 (cinco) minutos para uma breve apresentação sobre o segmento do qual representa. Os candidatos poderão abrir mão deste tempo se assim lhes convier.

8.7. O processo de votação será coordenado pela Secretária Executiva do colegiado.

9. DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

9.1. O voto será individual e secreto, podendo votar em 02(dois) representantes de cada segmento.

9.2. Caso tenham se inscrito somente o número total de vagas por representação, serão eleitos(as) por simples aclamação.

9.3. A apuração dos votos ocorrerá imediatamente ao término da votação.

10. DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS

10.1. Ao final do processo o presidente do CMAS, aclamará aos presentes o nome dos representantes da sociedade civil que irão compor o CMAS no biênio 2025-2027, sendo o resultado registrado em ata.

10.2. O resultado do Fórum de Eleição será divulgado em Resolução e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM).

10.3. Os suplentes de cada segmento de representação, que vier a exceder o número de vagas permanecerão constantes na ata de processo de escolha para posterior preenchimento de vagas no CMAS.

11. DA POSSE

11.1. A posse dos membros eleitos, titulares e suplentes, será realizada através de CONVOCAÇÃO de reunião ordinária ou extraordinária do CMAS e elegerão a Diretoria do Conselho.

12. DO CRONOGRAMA

12.1. O cronograma será da seguinte maneira:

DATA	ATIVIDADE
10/11 a 14/11	Prazo para inscrições
17/11 a 20/11	Análise das Inscrições pela Comissão Eleitoral
21/11	Publicação de Resolução contendo relação de inscrições deferidas e indeferidas
24/11	Prazo para recurso
25/11 a 26/11	Prazo para análise dos recursos apresentados
27/11	Publicação de Resolução contendo o resultado da análise de recursos
28/11	Resultado de Entidades, Organização de Usuários ou Usuários e Trabalhadores habilitados no Fórum de Eleição.
09/12	Fórum de Eleição
10/12	Posse dos Conselheiros Eleitos

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O CMAS poderá solicitar documentos complementares a qualquer momento.

13.2. A função de membro do Conselho de Assistência Social é de interesse público relevante e não remunerada.

13.3. Demais informações serão obtidas no Conselho Municipal de Assistência Social ou através do e-mail cmaspxto@gmail.com.

Peixoto de Azevedo/MT, 07 de novembro de 2025.

Madson Lopes Fontoura

Presidente do CMAS

Biênio 2023-2025

 

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Peixoto de Azevedo/MT

A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal, vem requerer sua inscrição no Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil no Segmento Entidades e Organizações de Assistência Social, compondo o CMAS no Biênio 2025/2027, convocado pelo Edital CMAS nº 001/2025.

DADOS DA ENTIDADE

Nome da Entidade:_________________________________________________________________

CNPJ:____________________________________________________________________________

Data do Certificado de Inscrição no CMAS:____________________________________________

Endereço:______________________________________________ Nº ________

Bairro:_______________________________ CEP: ____________________

Município: __________________________________________ UF: _______

Telefone: (_____) ____________________________

E-mail: ____________________________________

INDICAÇÃO RE REPRESENTANTE TITULAR

Nome:____________________________________________________________________________

RG:___________________________ CPF: ___________________________

Data de Nascimento: _______________________________

Endereço: _____________________________________________ Nº _________

Bairro: ______________________________ CEP: _____________________

Município: __________________________________________ UF: ________

Telefone: (_____) ____________________________

E-mail: ____________________________________

INDICAÇÃO RE REPRESENTANTE SUPLENTE

Nome:____________________________________________________________________________

RG:___________________________ CPF: ___________________________

Data de Nascimento: _______________________________

Endereço: _____________________________________________ Nº _________

Bairro: ______________________________ CEP: _____________________

Município: __________________________________________ UF: ________

Telefone: (_____) ____________________________

E-mail: ____________________________________

Termos em que, pede deferimento.

Peixoto de Azevedo/MT, ______ de _________________ de 2025.

Assinatura do(a) Representante Legal da Entidade

(Carimbo se houver)

 

ANEXO II

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO – ORGANIZAÇÃO DE USUÁRIOS DO SUAS

Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Peixoto de Azevedo/MT

A organização abaixo qualificada, por seu representante legal, vem requerer sua inscrição no Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil no Segmento Organizações de Usuários do SUAS, compondo o CMAS no Biênio 2025/2027, convocado pelo Edital CMAS nº 001/2025.

DADOS DA ORGANIZAÇÃO

Nome da Organização:______________________________________________________________

Data do Estatuto Social/Ata de Fundação:______________________

Endereço:______________________________________________ Nº ________

Bairro:_______________________________ CEP: ____________________

Município: __________________________________________ UF: _______

Telefone: (_____) ____________________________

E-mail: ____________________________________

INDICAÇÃO RE REPRESENTANTE TITULAR

Nome:____________________________________________________________________________

RG:___________________________ CPF: ___________________________

Data de Nascimento: _______________________________

Endereço: _____________________________________________ Nº _________

Bairro: ______________________________ CEP: _____________________

Município: __________________________________________ UF: ________

Telefone: (_____) ____________________________

E-mail: ____________________________________

INDICAÇÃO RE REPRESENTANTE SUPLENTE

Nome:____________________________________________________________________________

RG:___________________________ CPF: ___________________________

Data de Nascimento: _______________________________

Endereço: _____________________________________________ Nº _________

Bairro: ______________________________ CEP: _____________________

Município: __________________________________________ UF: ________

Telefone: (_____) ____________________________

E-mail: ____________________________________

Termos em que, pede deferimento.

Peixoto de Azevedo/MT, ______ de _________________ de 2025.

Assinatura do(a) Representante Legal da Organização

 

ANEXO III

FICHA DE INSCRIÇÃO – USUÁRIOS DO SUAS / TRABALHADORES DO SUAS

Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Peixoto de Azevedo/MT

Eu, _______________________________________________________________, com cédula de RG nº __________________________, inscrito sob o nº de CPF: _______________________________, venho, por meio deste, requerer minha inscrição no Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil no Segmento selecionado abaixo, compondo o CMAS no Biênio 2025/2027, convocado pelo Edital CMAS nº 001/2025.

DADOS PESSOAIS

Endereço:______________________________________________ Nº ________

Bairro:_______________________________ CEP: ____________________

Município: __________________________________________ UF: _______

Celular: (_____) ____________________________

E-mail: ____________________________________

SEGMENTO A SER REPRESENTADO

☐ Usuário(a) da Política de Assistência Social

☐ Trabalhador da Política de Assistência Social

Termos em que, pede deferimento.

Peixoto de Azevedo/MT, ______ de _________________ de 2025.

Assinatura do(a) Requerente