(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SALARIO FAMILIA A SERVIDOR).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Federal n° 4.266 de 03 de Outubro de 1963 “Que institui o salário Familia do trabalhador.”

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedido o SALARIO FAMILIA, ao Srº JOSE ODINEI DE OLIVEIRA, funcionario comissionado no cargo de Encarregado do Setor DAE lotado na Secretaria Municipal de Obras, portador do RG Nº. 1489250-2 SSPMT e CPF. Nº 012.355.011-40, referente a ISMAEL SANTOS DE OLIVEIRA, seu filho menor de 14 (Quatorze) anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto estrela-MT, 01 de Julho de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal