RESOLUÇÃO Nº 10/2025/CMDCA/CONFRESA-MT

Aprovar projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/CONFRESA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e leis complementares, na Lei Municipal Complementar n.º 223 de 20 de março de 2023.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso IV, do ECA, que estabelece a criação e manutenção de Fundos vinculados aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, fixando critérios de utilização e planos de aplicação;

CONSIDERANDO a resolução Nº 07/2025/CMDCA/CONFRESA-MT, que aprovou o Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência FIA;

CONSIDERANDO a necessidade de aplicação dos recursos do FIA em ações, programas, projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o resultado da deliberação em reunião ordinária do CMDCA realizada no dia 24 de outubro de 2025, ata 10;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os projetos abaixo relacionados, conforme deliberação da plenário do CMDCA, para serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA:

Nº	Entidade Proponente	Nome do Projeto	Valor Aprovado (R$)	Vigência
1	Associação de Artes Marciais do Araguaia (AAMNA)	Escola de Tênis de Mesa	R$ 30.000,00	03/11/2025 a 03/05/2026
2	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)	Projeto APAE	R$ 49.992,26	12 meses a partir da liberação dos recursos
3	Associação de Artes Marciais do Araguaia (AAMNA).	Entrega de Kimonos, Exame de Faixas e Café da Manhã Karatê e JIU-JITSU Social	R$ 17.000,00	11/2025

Art. 2º Os recursos financeiros para execução das ações previstas nos projetos serão repassados conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, observando-se as normas de prestação de contas vigentes.

Art. 3º As entidades beneficiadas deverão cumprir integralmente os objetivos propostos.

Art. 4º As Entidades Proponentes, deverão apresentar ao CMDCA, após a execução do projeto, prestação de contas detalhada, contendo notas fiscais, relatórios técnicos e financeiro de execução e registros fotográficos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

EDSON JUNIO ALVARES JOSÉ

Presidente do CMDCA