PORTARIA N.º 11.165/2025.

Revoga a Portaria n.º 7.693/2023, que determina ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município - PGM, do Município de Juína-MT, que atue como substituto legal do Procurador Geral do Município, nas circunstâncias que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria n.º 7.693/2023, de 08 de dezembro de 2023, que determina ao Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do Município, atuar como substituto legal do Procurador Geral do Município de Juína-MT.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 06 de novembro de 2025.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.