“Dispõe sobre isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento e da primeira taxa da vigilância sanitária para aberturas de empresas através do Balcão Único e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica isento da primeira Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento e da primeira taxa da vigilância sanitária a empresa que optar pela abertura através do sistema Balcão Único.

Art. 2º O Balcão Único é a ferramenta de abertura automática de empresas que exercem unicamente atividades econômicas de Baixo Risco “A”.

Art. 2º – A. O Poder Executivo Municipal deverá fazer o acompanhamento trimestral das isenções concedidas às empresas no decorrer da execução dos objetos, metas e dos programas traçados por esta lei, adequando-os às Leis Orçamentárias Municipais (PPA, LDO e LOA).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Cáceres/MT, em 04 de novembro de 2025

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

PREFEITA MUNICIPAL