OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, para viabilizar a inscrição de quatro representantes do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT no 13º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS, a ser realizado de 10 a 12 de dezembro de 2025, no Recife Expo Center, em Recife/PE.

CONTRATADA Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM CNPJ: 29.184.280/0001-17

Valor total: R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

Forma de formalização: Nota de empenho, conforme §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Fundamento legal: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da fundamentação legal em epígrafe, e em conformidade com o Parecer Jurídico e justificativas (documentos anexos ao processo).

Matupá/MT, 07 de novembro de 2025.

CLADI CARON

Diretora Executiva