Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00013, de 07 de Novembro de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificaçães] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
IVANOR LUIZ PIRAN	643.858.929-20	9047 /00368/2025
IVANOR LUIZ PIRAN	643.858.929-20	9047 /00369/2025
IVANOR LUIZ PIRAN	643.858.929-20	9047 /00370/2025
ADEMIR DE CASTRO	022.535.691-00	9047 /00394/2025
ADEMIR DE CASTRO	022.535.691-00	9047 /00395/2025
AGROPECUARIA BAIA GRANDE LTDA	36.953.537/0001-13	9047 /00399/2025
AGROPECUARIA BAIA GRANDE LTDA	36.953.537/0001-13	9047 /00400/2025
JOSEFINA MENDES DA SILVA	016.272.531-06	9047 /00405/2025
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 07/11/2025

Data de desafixação: 22/11/2025