PORTARIA Nº 41/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a permuta de servidor público municipal, nos termos do Art. 52-A, da Lei Complementar nº 11/2010, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Art. 66 inciso VI e Art. 90 inciso II “a” da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º - Permutar, nos termos do Termo de Permuta nº 1/2025, com Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o servidor público municipal, o senhor ALERIANO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, lotado no cargo de guarda, registrado sob a matrícula Nº 39, junto a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT.

Parágrafo primeiro: Em contrapartida, a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT permutará o servidor LUIS MARCELIO CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG Nº 1308719-3 SSP/MT e inscrito no CPF sob o Nº 703917181-34, lotado no cargo de Motorista CNH-AD, consoante a Portaria de Nomeação Nº 44/SAD/2007, de 02 de julho de 2007 e o Termo de Posse, de 02 de julho de 2007, provenientes deste Município.

Parágrafo segundo: A referida permuta se dará nos termos de Art. 52-A da Lei Complementar Nº 11/2010.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 3 de novembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Anderson Alves dos Santos

Presidente

Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu